📋 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Rocket Mídia Indoor, sistema de gestão de dispositivos de mídia indoor operado pela Gespress Brasil (CNPJ 35.366.933/0001-81).

Ao acessar ou utilizar nosso sistema, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Sistema: Plataforma web e aplicativos mobile Rocket Mídia Indoor
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o Sistema
• Administrador: Usuário com acesso total ao Sistema
• Revendedor: Usuário com permissões para gerenciar seus próprios clientes
• Cliente: Pessoa física ou jurídica cadastrada por Revendedor ou Administrador
• Dispositivo: Equipamento (Android TV, smartphone, tablet) gerenciado pelo Sistema
• Conteúdo: Mídias (vídeos, imagens) e campanhas gerenciadas no Sistema
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pelo Sistema

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade
• Contas são pessoais e intransferíveis

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de terceiros autorizados por você. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3. Suspensão ou Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Detectarmos atividade fraudulenta ou suspeita
• Houver inadimplência no pagamento (quando aplicável)
• A pedido de autoridades legais

4. Uso Permitido

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Sistema de acordo com estes Termos.

4.2. Você PODE:

• Gerenciar seus clientes e dispositivos autorizados
• Fazer upload de conteúdo do qual possui direitos de uso
• Criar e gerenciar campanhas publicitárias
• Visualizar analytics e relatórios
• Configurar playlists e agendamentos

4.3. Você NÃO PODE:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Fazer upload de conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos autorais
• Tentar acessar áreas restritas do Sistema
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o Sistema
• Utilizar o Sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento do Sistema
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Sistema sem autorização

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo que faz upload, publica ou transmite através do Sistema. Isso inclui:

• Garantir que possui direitos de uso de todo conteúdo enviado
• Assegurar que o conteúdo não viola leis ou direitos de terceiros
• Obter licenças necessárias para músicas, imagens, vídeos, etc.
• Responsabilizar-se por reclamações de terceiros sobre o conteúdo

5.2. Licença de Conteúdo

Ao fazer upload de conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para armazenar, processar e exibir esse conteúdo conforme necessário para fornecer os Serviços.

Importante: Nós NÃO reivindicamos propriedade sobre seu conteúdo. Você mantém todos os direitos sobre o que envia.

5.3. Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito de remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, direitos autorais ou legislação aplicável, sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da Gespress Brasil

O Sistema, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, interface, logotipos, marcas e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Gespress Brasil e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.2. Marca "Rocket"

A marca "Rocket Mídia Indoor" e seus logotipos são marcas registradas ou em processo de registro da Gespress Brasil. Uso não autorizado é proibido.

6.3. Direitos Autorais

Todo conteúdo e material disponibilizado pelo Sistema, exceto conteúdo de usuários, está protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido, distribuído ou modificado sem autorização expressa.

7. Planos e Pagamento

7.1. Planos de Serviço

Oferecemos diferentes planos de serviço (Básico, Premium, Enterprise) com funcionalidades e limites variados.

7.2. Condições de Pagamento

• Os valores e formas de pagamento são definidos em contrato específico
• Pagamentos devem ser realizados nas datas acordadas
• Inadimplência pode resultar em suspensão ou cancelamento do serviço
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado

7.3. Alteração de Valores

Reservamo-nos o direito de alterar valores com aviso prévio mínimo de 30 dias.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Disponibilidade do Sistema

Nos esforçamos para manter o Sistema disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio.

9.2. Suporte Técnico

Suporte técnico é fornecido conforme o plano contratado, através dos canais:

• Email: suporte@rocketindoor.com
• Sistema de tickets dentro do painel
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)

9.3. Limitações

Não nos responsabilizamos por:

• Problemas de conexão de internet dos usuários
• Falhas em dispositivos de terceiros
• Incompatibilidades de hardware/software
• Perda de dados causada pelo usuário

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Uso por Sua Conta e Risco

O Sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível". Você utiliza os Serviços por sua própria conta e risco.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Operação ininterrupta ou livre de erros

10.3. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo:

• Perda de lucros ou receitas
• Perda de dados
• Perda de oportunidade de negócio
• Danos à reputação

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Gespress Brasil, seus diretores, funcionários e parceiros de todas as reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Seu uso do Sistema em violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros pelo seu conteúdo
• Violação de leis aplicáveis
• Uso não autorizado de sua conta

12. Rescisão

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou solicitando via email.

12.2. Rescisão pela Gespress Brasil

Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos.

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento:

• Seu acesso ao Sistema será imediatamente revogado
• Você terá 30 dias para exportar seus dados
• Após 90 dias, seus dados serão permanentemente excluídos
• Obrigações de pagamento permanecem em vigor

13. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• Email para o endereço cadastrado
• Notificação no painel administrativo
• Atualização da data nesta página

O uso continuado do Sistema após as mudanças constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar, deve encerrar sua conta.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Santana do Riacho, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro.

14.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Gespress Brasil.

14.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

14.5. Renúncia

A falha em fazer valer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso: